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Termos de Uso

Última atualização: 25 de abril de 2026

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4. Propostas e contratação

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8. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos — SP para dirimir questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].